Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 186
Nº 186/1948
Autoriza o Governo do Estado alienar o prédio da cadeia pública da sede do Município de Pomba.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a alienar o prédio da cadeia pública existente na sede do Município de Pomba.
Art. 2.
- Efetuada a venda, construir-se-á, com o seu produto, em lugar mais apropriado, um novo prédio destinado ao mesmo fim.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de agosto de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo