Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 182
Nº 182/1948
Estabelece critério de prioridade para a construção de campos de pouso.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia de Cr$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), dotação da verba 118-118-35 (88-93), na construção e aparelhamento de campos de pouso, levando-se em consideração, para preferência, os de caráter regional e os campos de pouso cujos projetos para a respectiva construção já foram aprovados pela Casa e sancionados pelo Executivo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 2 de agosto de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto