Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 179
Nº 179/1948
Dispõe sobre a venda, em hasta pública, de um imóvel situado no município de Lambari.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a promover a venda, em hasta pública, do imóvel (casa e terreno), de sua propriedade, situado à rua do Duque de Caxias, antiga rua dos Italianos, na cidade de Lambari.
Parágrafo único- Fixar-se-á, para a referida hasta pública, o lanço inicial de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 2 de agosto de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto