Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 178
Nº 178/1948
Estabelece critério de prioridade para construção de prédios para fórum.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), dotação da verba 118.117.34 (82 92), segundo os termos da presente lei.
Art. 2.
- A metade desta verba - dois milhões e quinhentos mil cruzeiros - será empregada na construção do prédio do Fórum da Capital do Estado.
Art. 3.
- A outra metade da verba será empregada na construção de prédios de Fórum nas sedes das comarcas que ainda os não possuam, levando-se em consideração, para preferência, o grau mais elevado da entrância respectiva e, em igualdade de condições, a mais antiga.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 2 de agosto de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto