Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 175
Nº 175/1948
Revigora crédito especial aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revigorado, até 31 de dezembro de 1948, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, pela lei n. 143, de 29 de dezembro de 1947, para custear a montagem da nova estação emissora da Rádio Inconfidência.
Art. 2.
- As despesas constantes da presente lei correrão por conta da operação de crédito autorizada pela lei n. 29, de 10 de dezembro de 1947.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 21 de julho de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto