Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 167
Nº 167/1948
Autoriza o Governo do Estado a elevar as escolas reunidas da Vila de Ibitiura, município de Parreiras, à categoria de grupo escolar.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a elevar à categoria de grupo escolar as escolas reunidas da Vila de Ibitiura, município de Parreiras.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias do exercício de 1949, destacadas da verba própria de ensino primário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de julho de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
Abgar Renault
José de Magalhães Pinto