Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 165
Nº 165/1948
Concede isenção de imposto de transmissão sobre terrenos adquiridos para instalação ou ampliação de campos de pouso.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida isenção de imposto de transmissão sobre terrenos adquiridos pelos Aero-Clubes mineiros e destinados à instalação e ampliação de campos de pouso.
Parágrafo único- Esta isenção só beneficiará os Aero-Clubes devidamente organizados, com personalidade jurídica e estatutos aprovados pelo Departamento de Aviação Civil.
Art. 2.
- O Aero-Clube beneficiado com a isenção concedida nesta lei não poderá dispor do imóvel adquirido ou lhe dar destino diverso do declarado, sob pena de ficar sem efeito a isenção, com a obrigação do recolhimento do imposto de transmissão.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de julho de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto