Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1617

Nº 1617/1957

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Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno à Rede Mineira de Viação.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Rede Mineira de Viação uma área de terreno, de propriedade do Estado, situado na antiga “Fazenda da Gameleira”, com aproximadamente 87.400 metros quadrados, para ali ser construída a futura estação da Gameleira.

Art. 2.

- A área de terreno prevista no artigo anterior tem as seguintes confrontações:

“Começa a sua divisa num ponto “A” na atual cerca da R.M.V., do lado direito da linha de Garças a Belo Horizonte, em frente ao km 892,970 e segue pela mesma cerca até um ponto “B”, também na cerca em frente ao km 893,905; do ponto “B”, segue com distância de 67,00m e rumo de 5º SE até um ponto “C”; do ponto “C” segue com distância de 583,00m e rumo 85º SW até um ponto “D”; do ponto “D” segue por um arco de circunferência de raio 216,54m e com 32º do ângulo central até um ponto “E”; do ponto “E” segue com a distância de 126,00 m e rumo de 53º SW até um ponto “F”; do ponto “F” volta ao ponto “A”, onde se inicia esta descrição”.

Parágrafo único- A área descrita neste artigo, pertencente ao Estado, limita-se ao lado AB com faixa da R.M.V., nos lados BC, CD, DE e EF com terrenos do Estado de Minas Gerais e no lado FA com a face da rua 8 do plano de urbanização da “Fazenda Gameleira”, tudo de acordo com a planta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3.

- O terreno objeto da doação reverterá ao domínio do Estado se, dentro de cinco anos, não forem atendidas as finalidades da doação.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 11 de junho de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tristão Ferreira da Cunha

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1617

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