Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 159
Nº 159/1948
Abre um crédito especial de Cr$964,00, ao Departamento de Compras e Fiscalização.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito especial de Cr$964,00 (novecentos e sessenta e quatro cruzeiros), ao Departamento de Compras e Fiscalização, para pagamento à firma Dental Mineira, proveniente de fornecimentos feitos ao Serviço Médico Escolar da Cidade de Juiz de Fora, no exercício de 1946.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 1º de julho de 1948.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto