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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1533

Nº 1533/1956

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Abre a diversas Repartições do Estado o crédito suplementar de Cr$60.428.076,80.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto às Repartições abaixo o crédito suplementar de Cr$60.428.076,80 (sessenta milhões, quatrocentos e vinte e oito mil setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), como segue:
Palácio do GovernoCr$Cr$
01-109-8023 - Material de Expediente ......124.000,00

Tribunal de Contas

03-104-8073 - Combustíveis e lubrificantes2.000,00
03-106-8073 - Fardamento .. .. ..40.000,00
03-109-8073 - Material de Expediente ..42.000,0084.000,00

Departamento Jurídico

04-106-8073 - Fardamento.. .. ..4.400,00
04-109-8073 Material de Expediente ....14.000,00
04-122-8073 - Material de Limpeza e Higiene .. .. ..1.600,0020.000,00

Departamento de Administração Geral

05-106-7073 - Fardamento .. ..7.600,00
ASSESSORIA TÉCNICO CONSULTIVA4.320,00
08-106-8073 - Fardamento .. ..4.320,00

DEPARTAMENTO GEOGRÁFICO

09-106-8073 - Fardamento .. .. ..2.600,00
09-160-8073 - Vestuário e Calçado3.200,005.800,00

SECRETARIA DO INTERIOR

01-100-8043 - Acessórios de Veículos ..4.000,00
01-104-8043 - Combustíveis e Lubrificantes .. ..16.000,00
02-109-8013 - Material de Expediente ..50.000,00
02-106-8013 - Fardamento .. .. ..6.800,00
03-104-8013 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. ..17.000,00
03.106.8013 - Fardamento .....57.000,00
03-109-8013 - Material de Expediente ..80.000,00
03-122-8013 - Material de Limpeza e Higiene .. .. ..60.000,00
05-104-8093 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. ..14.000,00
08-106-8093 - Fardamento .. .. ..180.000,00
08.109-8-93 - Material de Expediente ..856.000,00
09-122-8093 - Material de Limpeza e Higiene .. .. ..48.000,00
09-2-108-8253 - Gêneros de Alimentação .1.184.000,00
09-2-122-8253 - Material de Limpeza e Higiene .. .. .. ..8.000,00
09-2-157-8253 - Roupa de cama.. ..14.000,00
09-2-160-8253 - Vestuário e Calçados ..16.000,00
09-4-108-8293 - Gêneros de Alimentação .956.000,00
09-4-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. ..12.800,00
09-4-160-8293 - Vestuário e Calçados ..48.000,00
09-104-8293 - Combustíveis e Lubrificantes .. ..12.000,00
09-5-108-8293 - Gêneros de Alimentação1.200.000,00
09-5-16-8293 - Vestuário e Calçados ..60.000,00
09-6-108-8293 - Gêneros de Alimentação1.800.000,00
09-6-160-8293 - Vestuário e Calçados74.000,00
09-7-108-8293 - Gêneros de Alimentação240.000,00
09-7-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. .. ..6.800,00
09-8-108-8293 - Gêneros de Alimentação1.160.000,00
09-8-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. .. ..76.000,00
09-8-157-8293 - Roupa de cama .. ..30.000,00
09-8-160-8293 - Vestuário e Calçados ..240.000,00
09-9-104-8293 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. ..2.400,00
09-9-105-8293 - Drogas e Medicamentos ..14.000,00
09-9-108-8293 - Gêneros de Alimentação..1.080.000,00
09-9-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. .. ..24.000,00
09-9-160-8293 - Vestuário e Calçados ..90.000,00
09-10-104-8293 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. ..4.000,00
09-10-108-8293 - Gêneros de Alimentação200.000,00
09-10-122-8293 - Material de Limpeza e Higiene .. .. ..40.000,00

09-10-160-8293 - Vestuário e Calçados ..

13-13-109-8073 - Material de Expediente140.000,00
16-6-105-8273 - Drogas e Medicamentos ..1.360.000,00
16-6-106-8273 - Fardamento .. ..58.800,00
16-6-108-8273 - Gêneros de Alimentação .540.000,00
16-6-112-8273 - Material Radiográfico..190.000,00
16-6-114-8273 - Material de Gabinete Médico .. ..40.000,00
16-6-122-8273 - Mat. de Limpeza e Higiene .. .. ..20.000,00
16-6-109-8273 - Material de Expediente .42.000,00
16-11-1-104-8243 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. ..300.000,00
16-11-160-8243 - Vestuário e Calçados.80.000,00
16-13-108-8293 - Gêneros de Alimentação400.000,00
16-13-160-8293 - Vestuário e Calçados -20.000,00
16-14-100-8243 - Acessórios de Veículos64.000,00
16-14-104-8243 - Combustíveis e Lubrificantes .. .. ..390.000,00
16-15-105-8243 - Drogas e Medicamentos .360.000,00
16-15-108-8243 - Gêneros de Alimentação1.520.000,00
16-15-122-8243 - Mat. de Limpeza e Higiene .. ..36.000,00
17-100-8213 - Acessórios de Veículos..100.000,00
17-104-8213 - Combust. e Lubrificantes.1.187.400,00
17-107-8213 - Forragem e Ferragem de Animais .. .. ..1.700.000,0018.824.920,00

SECRETARIA DAS FINANÇAS

01-100-8043 - Acessórios de Veículos..16.000,00
01-104-8043 - Combustíveis e Lubrificantes21.000,00
02-109-8073 - Material de Expediente1.270.000,00
07-1-109-8073 - Material de Expediente .1.080.000,00
08-109-8103 - Material de Expediente.160.000,00
09-1-104-8123 - Comb. e Lubrificantes29.000,00
11-109-8093 - Material de Expediente480.000,00
11-160-8093 - Vestuário e Calçados20.000,00
23-104-8693 - Comb. e Lubrificantes20.000,00
23-122-8693 - Material de Limpeza e Higiene .. .. ..14.000,00
25-108-8093 - Gêneros de Alimentação ..31.200,00
25-109-8093 - Material de Expediente ..60.000,00
25-122-8093 - Mat. de Limpeza e Higiene.6.000,003.207.200,00
04-108-8573 - Gêneros de Alimentação ..5.800,00
05-109-8523 - Material de Expediente ..30.000,00
06-104-8513 - Combustíveis e Lubrificantes .. ..100.000,00
06-109-8513 - Material de Expediente ..40.000,00
07.104-8543 - Combustíveis e Lubrificantes .. ..75.000,00
07-108-8543 - Gêneros de Alimentação ..240.000,00
08-105-8323 - Drogas e Medicamentos ..80.000,00
08-108-8323 - Gêneros de Alimentação ..1.700.000,00
08-122-8323 - Mat. de Limpeza e Higiene60.000,00
08-157-8323 - Roupa de cama .. ..43.000,00
08-160-8323 - Vestuário e Calçados ..440.000,00
11-104-8573 - Combustíveis e Lubrificantes .. ..20.000,003.255.800,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02-100-8073 - Acessórios de Veículos13.561,60
02-104-8073 .. ..25.000,00
02-106-8073 - Fardamento .. ..4.960,00
02-108-8073 - Gêneros de Alimentação ..777.400,00
02-109-8073 - Material de Expediente ..227.304,80
02-160-8073 - Vestuário e Calçados25.810,40
06-108-8333 - Gêneros de Alimentação ..430.400,00
07-108-8333 - Gêneros de Alimentação ..1.656.000,003.160.436,80

SECRDTARIA DE SAUDE E ASSISTÊNCIA

01-109-8043 - Material de Expediente ..14.000,00
02-109-8073 - Material de Expediente ..240.000,00
03-109-8473 - Material de Expediente ..128.000,00
04-100-8423 - Acessórios de Veículos ..9.000,00
04-104-8423 - Combustíveis e Lubrificantes .. ..12.000,00
07-108-8423 - Gêneros de Alimentação ..600.000,00
07-109-8423 - Material de Expediente ..12.000,00
08-104-8413 - Combustíveis e Lubrificantes .. ..290.000,00
08-108-8413 - Gêneros de Alimentação ..6.400.000,00
08-109-8413 - Material de Expediente ..70.000,00
08-122-8413 - Mat. de Limpeza e Higiene220.000,00
08-160-8413 - Vestuário e Calçados160.000,00
10-100-8413 - Acessórios de Veículos ..156.000,00
10-108-8413 - Gêneros de alimentação ..18.400.000,00
10-109-8413 - Material de Expediente ..120.000,00
10-122-8413 - Material de Limpeza e Higiene .... ..400.000,00
10-130-8413 - Mat. de Consumo de Veículos .. ..40.000,00
10-157-8413 - Roupa de cama .. ..280.000,00
10-160-8413 - Vestuário e Calçados600.000,00
11-104-8433 - Combustíveis e Lubrificantes .. ..368.000,00
11-108-8433 - Gêneros de Alimentação ..2.600.000,00
11-109-8433 - Material de Expediente ..56.000,00
11-112-8433 - Material Radiográfico ..120.000,00
11-122-8433 - Material de Limpeza e Higiene .. ..70.000,00
12-107-8433 - Forragem e Ferragem para animais .. ..250.000,00
12-109-8433 - Material de Expediente ..78.000,00
13-122-8323 - Material de Limpeza e Higiene .. ..8.000,00
13-160-8323 - Vestuário e Calçados17.000,0031.718.000,00

SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

01-104-8043 - Combustíveis e Lubrificantes .. ..16.000,00

60.428.076,80

Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de l965.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Feliciano de Oliveira Pena

Tristão Ferreira da Cunha

Álvaro Marcílio

Abgar Renault

Washington Ferreira Pires

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