Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1408
Nº 1408/1956
Abre ao Departamento Estadual de Informações o crédito especial de Cr$7.182,20.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento Estadual de Informações, o crédito especial de Cr$7.182,20 (sete mil cento e oitenta e dois cruzeiros e vinte centavos), para pagamento à Companhia Telefônica de Minas Gerais, de despesas com assinaturas de telefones nos exercícios de 1953 e 1954.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 1956.
CLÓVIS SALGADO GAMA
João Nogueira de Rezende
Tristão Ferreira da Cunha