Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1396
Nº 1396/1955
Incorpora ao Patrimônio do Grupo Escolar D.Pedro II, de Ouro Preto, a sua Biblioteca Dr. Américo Lopes e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica incorporada, ao Patrimônio do Grupo Escolar D. Pedro II, de Ouro Preto e em caráter inalienável, a Biblioteca “Dr. Américo Lopes”, depois de procedido o respectivo tombamento.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Bolivar de Freitas