Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1380
Nº 1380/1955
Autoriza doação de terreno ao Instituto de Arquitetos do Brasil.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento de Minas Gerais, uma área de terreno de propriedade do Estado, com 7.000 m², mais ou menos, correspondentes aos lotes nºs 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 7 - 9 - 11 - 13 - e 15 do quarteirão nº 37, do plano de urbanização da Fazenda da Gameleira.
Art. 2.
- No terreno doado pelo artigo anterior, o Instituto dos Arquitetos do Brasil construirá dependências para a instalação do Museu de Arquitetura, da Casa do Arquiteto, e de um Núcleo de Estudos.
Parágrafo único- Reverterá a área doada ao patrimônio do Estado se, dentro de cinco (5) anos, não lhe for dada destinação prevista neste artigo.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de dezembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha