Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1367
Nº 1367/1955
Concede auxílio financeiro ao Educandário do Triângulo Mineiro “Eunice Weaver”, da cidade de Araguari.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio da Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra, do Triângulo Mineiro, um auxílio financeiro de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) ao Educandário do Triângulo Mineiro “Eunice Weaver”, da cidade de Araguari, para a conclusão das obras do Pavilhão Central daquele estabelecimento.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1956, podendo o Governo, para isso, se necessário, realizar operações de crédito.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 1956.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha