Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 132
Nº 132/1947
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$315.982,80.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam canceladas, na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, as seguintes dotações orçamentárias:
Cr$
| 073-03 (8040) | 35.000,00 |
| 074-03 (8070) | 90.991,70 |
| 075-03 (8520) | 20.000,00 |
| 076-03 (8520) | 69.478,20 |
| 077-03 (8510) | 41.653,90 |
| 078-03 (8540) | 3.813,40 |
| 079-03 (8320) | 12.440,00 |
| 084-03 (8320) | 8.000,00 |
| 090-03 (8560) | 34.605,60 |
315.982,80
Art. 2.
- Fica aberto um crédito suplementar de Cr$315.982,80 (trezentos e quinze mil novecentos e oitenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), às seguintes verbas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho:
Cr$
| 074-07 (8070) | 125.991,70 |
| 075-07 (8570) | 77.337,50 |
| 076-07 (8520) | 12.140,70 |
| 077-07 (8510) | 41.653,90 |
| 078-07 (8540) | 3.813,40 |
| 079-07 (8320) | 12.440,00 |
| 084-07 (8320) | 8.000,00 |
| 090-07 (8560) | 34.605,60 |
315.982,80
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto