Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1303
Nº 1303/1955
Concede o auxílio financeiro ao III Congresso da Seção Brasileira do Colégio Internacional de Cirurgiões.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio da Comissão Organizadora Regional, um auxílio financeiro de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao III Congresso da Seção Brasileira do Colégio Internacional de Cirurgiões que se realizará em outubro de 1955, em Belo Horizonte.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes do artigo anterior, fica aberto, pela Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), podendo o Governo, para isso, se necessário, realizar operações de crédito.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de setembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha