Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 130
Nº 130/1947
Autoriza a criação de uma Escola Elementar de Agricultura, em Matozinhos.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica autorizada a criação, no município de Matozinhos, de uma Escola Elementar de Agricultura, a ser instalada de acordo com o Plano de Recuperação Econômica e correndo a despesa por conta da verba própria do Orçamento de 1948.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto