Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1298

Nº 1298/1955

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Cria o Ginásio Estadual de Divinópolis e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criado o Ginásio Estadual de Divinópolis e autorizado e autorizado o Executivo, para esse fim, a receber doação de todos os bens do Ginásio Santo Tomás de Aquino Ltda., bem como a concluir as obras iniciadas por esse estabelecimento, podendo para isso, dispender até a importância de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).

Art. 2.

- O Ginásio Estadual de Divinópolis terá os seguintes cargos e funções, que ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1955:

Icargo de Diretor, Tabela I, padrão I-39;

13 - cargos de Professor, Tabela II, padrão I-21;

1 - cargo de Técnico de Educação, Tabela III, padrão N;

4 - cargos de Inspetor de Alunos, Tabela II, padrão I-5; função gratificada de Secretário, Tabela IV, com a gratificação mensal de Cr$750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros);

1 - função gratificada de Chefe de Portaria, Tabela IV, com a gratificação mensal de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros).

§ 1º- Os cargos de Técnico de Educação são de carreira; os de Inspetor de Alunos são isolados, de provimento efetivos, os de Professor são também isolados, de provimento mediante concurso de provas e títulos, na forma da lei, podendo o Governador do Estado provê-los, em caráter interino, até a realização dos aludidos concursos.

§ 2º- O cargo de Diretor é isolado, de provimento em comissão.

Art. 3.

- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica aberto à Secretaria da Educação o crédito Especial de Cr$1.633.440,00 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1955, sendo Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para conclusão das obras previstas pelo art. 1º e Cr$633.440,00 (seiscentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta cruzeiros), para ocorrer ao pagamento do pessoal, podendo o Governo, se necessário, realizar operações de crédito.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela-se contém.

Dada no Palácio do Governo, em Divinópolis, 18 de setembro de 1955.

CLOVIS SALGADO GAMA

Nelly Morais Silva, respondendo pelo expediente da Secretaria de Educação

Tristão Ferreira da Cunha

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1298

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