Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1297

Nº 1297/1955

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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 17 da Lei n. 1.172, de 7 de dezembro de 1954.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O parágrafo único do art. 17 da Lei n. 1.172, de 7 de dezembro de 1954, passa a ter a seguinte redação:

“Para a contagem de tempo de serviço a que se refere este artigo, adotar-se-á o disposto nos artigos 87, §§ 2º e 3º, 88 (vetado), da Lei n. 869, de 5 de julho de 1952, e no artigo 89, letras a, b, c, d, e e f e parágrafo único, modificado pela Lei n. 937, de 18 de junho de 1953”.

Art. 2.

- Os efeitos desta lei retroagirão a partir de 1º de janeiro de 1955.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de setembro de 1955.

CLOVIS SALGADO GAMA

João Nogueira de Rezende

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1297

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