Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1294
Nº 1294/1955
Concede um auxílio financeiro de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) ao IV Congresso Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio do Diretório Acadêmico da Escola de Arquitetura da U.M.G., um auxílio financeiro de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) ao IV Congresso Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo, a ter início em 29 de agosto do corrente ano, nesta Capital.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), podendo o Governo, para isso, se necessário, realizar operações de crédito.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de setembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha