Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1255
Nº 1255/1955
Autoriza a doação de imóvel à Sociedade de São Vicente de Paulo, na cidade de Ouro Preto, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Sociedade São Vicente de Paulo, Conselho Particular de Ouro Preto, o prédio de sua propriedade, sito à rua Alvarenga, no bairro das Cabeças, na mesma cidade, conhecido como “Casa de Bernardo Guimarães”, e que vem sendo ocupado, a título precário, pelo Abrigo da Velhice Desamparada, mantido pela referida associação.
Art. 2.
- Fica assegurada à donatária isenção dos impostos e taxas para aquisição do imóvel aludido no artigo anterior, condicionadas ditas isenção e doação a instalação e funcionamento, no imóvel, do estabelecimento a que se refere esta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de junho de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha