Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 121
Nº 121/1947
Localiza, na cidade de Pomba, uma Escola Industrial Vocacional.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a instalar, na cidade de Pomba, a Escola Industrial Vocacional estabelecida pelo Plano de Recuperação Econômica e Fomento à Produção para a Zona da Mata.
Art. 2.
- A despesa decorrente do art. 1º correrá pela verba de Cr$ 133.455.000,00 (cento e trinta e três milhões quatrocentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), destinada ao custeio do mesmo Plano.
Art. 3.
- A presente lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto