Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1163
Nº 1163/1954
Autoriza permuta de terrenos com a Prefeitura de Extrema.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a permutar com a Prefeitura do município de Extrema uma área de terrenos de 824,78 m², situados nas alas laterais do Grupo Escolar “Odete Valadares”, com outra, pertencente ao município, de igual área, situada nos fundos do mesmo Grupo.
Art. 2.
- Os terrenos mencionados serão destinados, pelo município, à abertura e alargamento das Ruas Melo Viana e Olegário Maciel.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 6 de dezembro de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens