Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1156
Nº 1156/1954
Dispõe sobre isenção de impostos
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam isentas dos impostos estaduais as operações concernentes à incorporação do acervo dos serviços de força e luz da Prefeitura Municipal de Pompéu à Companhia Força e Luz de Pompéu S.A., em organização.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro do 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens