Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1147
Nº 1147/1954
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$235.545,80.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$235.545,80 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento aos seguintes:
Cr$
| José Maria de Castro - Porteiro-zelador do Fórum de Guanhães - Adicionais de 10% no período de 11 de janeiro de 1943 a 26 de novembro de 1952 | 3.025,00 |
| Mozart Meniconi - Professor do D.I. da Polícia Militar - Adicionais de 10% relativos ao período de 29 de março a 31 de dezembro de 1952 | 3.767,40 |
| Valdir Suana - Radiotelegrafista do Serviço Radiotelegráfico do Estado - Salários a que tem direito no período de 5 de setembro a 16 de novembro de 1953 | 2.840,00 |
| Eliseu de Oliveira Viana - Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte - Adicionais de 10% e abono de família relativos ao período de 28 de outubro de 1948 a 10 de dezembro de 1953 | 48.028,40 |
| Norton Kaiserman - Professor do D.I. da Polícia Militar - Adicionais por quinquênio no período de 1º de agosto de 1949 a 31 de dezembro de 1952 | 13.554,00 |
| José Marciano da Silva - Escrivão do Crime no termo de Ferros - Adicionais de 10% e abono familiar no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1952 | 426,10 |
| José Soares de Sousa Lima - Adicionais de 10% e abono familiar relativo ao período de 17 de maio de 1948 a 31 de dezembro de 1952 | 3.088,20 |
| Bergmann Borges - Promotor de Justiça da comarca de Paraisópolis - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro a 18 de agosto de 1953 | 3.057,10 |
| Fernando Olinto Pereira - Promotor de Justiça da comarca de Pouso Alegre - Adicionais de 10% e abono familiar relativo ao período de 14 de março de 1949 a 21 de setembro de 1953 | 33.989,60 |
| Fernando Antônio Ferrari de Lima - Assistente Administrativo - Gratificação da função de Chefia relativo ao período de 30 de outubro a 30 de novembro de 1952 | 62,00 |
| Geraldo Cordeiro - Escrivão - Vencimentos e abono familiar relativos ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1952 | 16.000,00 |
| Bento de Almeida Maia Rubião - Promotor de Justiça da comarca de Monte Sião - Adicionais e abono familiar relativos ao período de 29 de março de 1950 a 23 de fevereiro de 1954 | 15.817,20 |
| Leopoldo Fleuri - Técnico de Administração Municipal - Adicionais e abono familiar relativos ao período de 9 de março de 1953 a 31 de dezembro de 1954 | 11.631,70 |
| Paulo Carlos Del Debio - Indenização por estragos causados no carro de sua propriedade, por abalroamento feito por um caminhão do Corpo de Bombeiros | 12.000,00 |
| Nelson Evangelista Marinho - Radiotelegrafista - Adicionais de 10% e abono familiar relativos ao período de 20 de janeiro de 1953 a 31 de dezembro de 1954 | 6.853,90 |
| Nivaldo Reis - Professor do D.I. da Polícia Militar - Adicionais por quinquênio no período de 1º de janeiro de 1948 a 30 de abril de 1949 e de 1º de julho de 1951 a 31 de dezembro de 1953 | 18.030,00 |
| José Rafael - Capitão - Adicionais de 10% relativos ao período de 16 de junho a 3 de setembro de 1952 | 1.216,80 |
| Álvaro Gabriel Avila - Sargento - Adicionais de 10% relativos ao período de 8 de junho de 1953 a 1º de outubro de 1954 | 912,00 |
| Antônio Vieira Barbosa - Chefe de Seção do Controle de Material - Indenização de despesas realizadas no período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1953 | 24.641,70 |
| João Martins dos Santos - Carcereiro da Cadeia de Minas Novas - Adicionais de 10% relativos ao período de 21 de novembro de 1949 a 31 de dezembro de 1953 | 3.020,00 |
| Henrique de Gusmão Júnior - Juiz Civil do Tribunal Superior da Justiça Militar - Adicionais de 10% e abono familiar relativos ao período de 30 de junho de 1953 a 31 de dezembro de 1954 | 13.025,80 |
235.545,80
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para atender às despesas decorrentes desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de novembro de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Maurício Chagas Bicalho
Odilon Behrens