Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1145
Nº 1145/1954
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 700.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para atender às despesas com a instalação de uma Escola Vocacional Industrial para menores no distrito de Couto de Magalhães, município de Diamantina, de conformidade com o disposto no art. 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 2.153, de 12 de julho de 1947 e Decreto nº 3.900, de 29 de outubro de 1952.
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Governo do Estado autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de novembro de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Aloísio Garcia
Odilon Behrens