Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1136
Nº 1136/1954
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seu representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Executivo autorizado a contribuir para o patrimônio da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com a importância de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), em apólices inalienáveis da dívida pública, que emitirá e que renderão os juros de 5% ao ano.
Art. 2.
- O pagamento dos juros das apólices, a que se refere o artigo anterior, será feito em duas parcelas anuais de igual quantia, em março e setembro.
Art. 3.
- O rendimento das apólices, com que o Estado concorre, na forma desta lei, para o patrimônio da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, só será empregado em objeto das finalidades daquela Instituição, podendo o Governo declarar caduca a concessão, por, decreto executivo, e determinas a reversão respectiva das apólices à Fazenda do Estado, para os devidos fins, se for comprovado o desvio daquela renda para outras finalidades.
Parágrafo único- Reverterão as apólices, igualmente, à Fazenda Estadual no caso de dissolução da sociedade civil mantenedora da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, no uso de sua transformação ou estatização.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 1954.
Juscelino Kubitschek de Oliveira
Odilon Behrens