Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1134
Nº 1134/1954
Dispõe sobre doação de imóvel ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo autorizado a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, o imóvel de propriedade do Estado, denominado “Hotel de Cura e Repouso”, sito em Águas de Araxá, com suas benfeitorias e pertences e com destinação às finalidades sociais do donatário.
Parágrafo único- Reverterá ao patrimônio do Estado o imóvel doado se desvirtuada, a qualquer tempo, a destinação prevista neste artigo.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de novembro de 1954.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens