Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1105

Nº 1105/1954

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Prorroga o prazo para concessão das vantagens previstas no art. 8º e modifica a redação do art. 9º da Lei nº 936, de 5 de junho de 1953.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1955, o prazo constante do art. 8º da Lei nº 936, de 5 de junho de 1953, referente as vantagens estabelecidas para o ocupante de terras que efetuar a aquisição da gleba mediante apólices denominadas “Binômio Energia e Transporte”.

Art. 2.

- O art. 9º da Lei nº 936 fica assim redigido:

“A importância necessária às despesas de medição e demarcação, entregue pelo ocupante que satisfizer os requisitos do artigo anterior, ao Chefe do Distrito de Terras competente, será deduzida do preço global do lote, na ocasião em que se integralizar o seu pagamento com os 20% restantes do depósito de que trata o art. 8º da Lei 936”.

Art. 3.

- Ao adquirente de terras devolutas é facultado pagar o preço da avaliação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 44 e seguintes da Lei nº 550, de 20 de dezembro de 1949.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de agosto de 1954.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Aloísio Costa

Odilon Behrens

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1105

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