Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1076
Nº 1076/1953
Dispõe sobre o Curso Normal Regional junto à Escola “Caio Martins”, no município de Esmeraldas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Curso Normal Regional, criado junto à Escola “Caio Martins”, no município de Esmeraldas, pelo artigo 13 da Lei nº 829, de 14 de dezembro de 1951, subordina-se técnica e administrativamente à Secretaria da Educação.
Art. 2.
- Destina-se o Curso de que trata a presente lei a formar regentes para escolas primárias localizadas em zonas rurais.
Art. 3.
- O Curso funcionará nos regimes de internato e semi-internato, reservadas as matrículas no internato a alunos do sexo masculino, exclusivamente.
Art. 4.
- O quadro de pessoal do Curso será constituído dos seguintes cargos e funções gratificadas, que ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei 858, de 29 de dezembro de 1951:
1 cargo de Diretor, tabela I, padrão I-34;
10 cargos de Professor, tabela II, padrão I-29;
1 cargo de Escriturário, tabela III, padrão G;
1 cargo de Almoxarife-Auxiliar, tabela III, padrão H.
Parágrafo único- O cargo de Diretor será isolado, de provimento em comissão; os de professor serão isolados, de provimento efetivo, constituindo, os demais, cargos de carreira.
Art. 5.
- Os professores são obrigados a 36 (trinta e seis) horas de trabalho por semana, incluindo-se neste período, aulas técnicas, trabalhos práticos e atividades extracurriculares.
Art. 6.
- Para atender às despesas com o pagamento do pessoal enumerado no art. 4º desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 473.040,00 (quatrocentos e setenta e três mil e quarenta cruzeiros).
Parágrafo único- Este crédito terá vigência até 31 de dezembro de 1954.
Art. 7.
- O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias à execução da presente lei, bem como a baixar o seu regulamento.
Art. 8.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Cândido Gonçalves Ulhôa
Odilon Behrens