Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1069
Nº 1069/1953
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$82.560,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 782.560,70 (setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e setenta centavos) para pagamento de exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Prefeitura M. de Açucena - Reconstrução da ponte sobre o Ribeirão Travessão, na cidade de Açucena. | 21.375,00 |
| Prefeitura M. de Astolfo Dutra - Obras de reparos na ponte sobre o rio Paraopeba, na estrada Campestre Pirauba. | 2.873,10 |
| Prefeitura M. de Dom Silvério - Obras de construção da ponte sobre o rio do Peixe, estrada Fazenda Miranda - Fazenda Raimundo Camilo. | 8.612,90 |
| Prefeitura M. de Rio Pomba - Acréscimo nas obras de construção da Ponte sobre o Rio Tijuco, estrada Rio Pomba-Piraúba. | 43.983,20 |
| Prefeitura M. de S. Domingos do Prata - Obras de construção da Ponte sobre o rio Alfié, estrada São Domingos do Prata - Cel. Fabriciano. | 42.375,80 |
| Prefeitura M. de São Francisco - Acréscimo nas obras de construção da ponte sobre o Rio Arrozal, estrada São Francisco-Santa Justa, em 1952. | 51.035,50 |
| Prefeitura M. de Viçosa - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o rio São Bartolomeu. | 6.165,00 |
| Prefeitura M. de Águas Formosas - Obras de reparos - Grupo Escolar “Major Felicíssimo”. | 22.884,70 |
| Prefeitura M. de Caeté - Obras de construção do Grupo Escolar de União, no município, em 1952. | 153.688,00 |
| Prefeitura M. de Cambui - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio do Grupo Escolar local. | 15.151,60 |
| Prefeitura M. de Francisco Sales - Acréscimos verificados nas obras de construção do Grupo Escolar local. | 93.000,00 |
| Prefeitura M. de Itamonte - Acréscimos nas obras de reparos do prédio do antigo Grupo Escolar local. | 12.713,60 |
| Prefeitura M. de Muriaé - Acréscimos nas obras de construção do Grupo Escolar do “Bairro do Porto” em 1949. | 116.559,70 |
| Prefeitura M. de Muzambinho - Acréscimos nas obras de melhoramentos do Grupo Escolar “Coimbra da Luz, local. | 5.647,60 |
| Prefeitura M. de Ouro Fino - Obras de adaptação da Escola Normal local para o Grupo Escolar “Bueno Brandão” | 14.570,00 |
| Prefeitura M. de Pouso Alegre - Obras de reparos no Prédio Escolar de Pantano, no município, em 1951. | 17.724,60 |
| Prefeitura M. de Varginha - Acréscimos verificados nas obras de combate à erosão nos terrenos do Grupo Escolar “Afonso Pena”. | 10.778,60 |
| Prefeitura M. de Espinosa - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio do Forum local. | 6.872,10 |
| Engenheiro Edmundo Bizolo - Indenização de obras de construção de cisterna no prédio onde funciona o Grupo Escolar “América”, de Uberaba. | 1.500,00 |
| Prefeitura M. de Ouro Fino - Obras de calçamento da Avenida Ciro Gonçalves. | 28.726,20 |
| Prefeitura M. de São Gonçalo do Sapucaí - obras de Calçamento das ruas que contornam os edifícios do Grupo Escolar, Forum e Cadeia locais, conforme medição de 1952. | 37.465,70 |
| Escola “Alfredo Pinto” - Serviços executados em carros do então Serviço de Construção de Estradas da Secretaria da Viação, em 1945. | 24.225,40 |
| Engenheiro Alfeu Lapertosa Brina - Diárias vencidas nos meses de janeiro a dezembro de 1952. | 7.200,00 |
| Engenheiro Manuel Caminha Sampaio - Diárias vencidas nos meses de julho a dezembro de 1952. | 7.200,00 |
782.560,70
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1954.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Bento Gonçalves Filho
Odilon Behrens