Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1063
Nº 1063/1953
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$2.923.685,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 2.923.685,70 (dois milhões novecentos e vinte e três mil seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros e setenta centavos), para pagamento das seguintes despesas:
Cr$
| Acréscimos verificados na reconstrução da ponte sobre o Rio Preto, em Engenheiro Alberto Furtado, Posto Fiscal de Santa Delfina, executados pela Prefeitura Municipal de Rio Preto. | 170.000,00 | |
| Auxílio para as obras de reparos e retificação da estrada Crucilandia - Rio do Peixe, no município de Crucilandia. | 49.500,00 | |
| Serviços extraordinários prestados por funcionários durante o exercício de 1952. | 550.000,00 | |
| Francisco Alvarenga Drumond - Diárias vencidas de outubro de 1951 a fevereiro de 1952. | 5.400,00 | |
| Prefeitura Municipal de Pará de Minas - Acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o ribeirão dos Guardas, na estação de Carioca. | 26.484,50 | |
| Prefeitura Municipal de Delfim Moreira - Construção da ponte sobre o rio Lourenço Velho, na estrada Queimada - Passa Quatro. | 117.212,80. | |
| Prefeitura M. de Januária - Construção da ponte sobre o ribeirão Peruaçu, na estrada Januária - Manga. | 2.850,00 | |
| Prefeitura Municipal de Itajubá - Obras de reparos da ponte metálica sobre o rio Sapucaí, Fábrica Itajubá. | 1.129,00 | |
| Arquiminio A. Jaqueira - Obras de acréscimos e reparos no Grupo Escolar “Barão do Rio Branco”, da Capital. | 994,00 | |
| Prefeitura M. de Bom Jesus do Galho - Obras de acréscimos no Grupo Escolar daquela localidade. | 25.074,50 | |
| Prefeitura M. de Brazópolis - Obras de acréscimo no Grupo Escolar “Olegário Maciel”, de Brazópolis. | 4.119,60 | |
| Prefeitura M. de Teófilo Otoni - Obras de acréscimos do Grupo Escolar. | 23.454,50 | |
| João Lagoeiro dos Santos - Obras de reparos da Escola Normal de Januária. | 18.811,50 | |
| Prefeitura Municipal de Medina - Obras de acréscimo da construção do Grupo Escolar. | 47.878,40 | |
| Jésus Alves Torres - Obras de reparos na cadeia de Guanhães. | 4.406,00 | |
| Prefeitura Municipal de Boa Esperança - Obras de acréscimo do Fórum de Boa Esperança. | 4.320,00 | |
| Fornecimento de um trator “TD-9” ao Departamento de Viação Aérea. | 18.432,30 | |
| Marcilio Alves Moreira dos Santos, Manuel Vieira de Vasconcelos e Renato Falci - Despesas com avaliação de terrenos na Praça Raul Soares, da Capital. | 6.000,00 | |
| Oficina-Escola “Alfredo Pinto” - Reparos nos carros da Secretaria, em exercícios anteriores. | 38.908,30 | |
| Companhia Telefônica Brasileira - Fornecimentos de serviços telefônicos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. | 19.269,10 | |
| Estrada de Ferro Mogiana - Transporte feito no exercício de 1951. | 52,10 | |
| J. B. Costa Guedes - Aluguel do escritório da 24ª Circunscrição, de 1º de janeiro a dezembro de 1951. | 2.400,00 | |
| Instituto de Arquitetos do Brasil - Limpeza da sede do Instituto. | 6.183,50 | |
| Companhia Telefônica Brasileira - Assinatura e interurbanos, no terceiro trimestre de 1952. | 7.029,40 | |
| Esmeraldo Augusto Borges - Adicionais de 10%, inclusive abono familiar, no período de 11 de abril de 1952 a 31 de dezembro de 1953. | 8.870,30 | |
| Prefeitura Municipal de Monte Carmelo - Obras de reparos na ponte sobre o rio Dourado, em Brejão. | 1.960,00 | |
| Prefeitura Municipal de Perdões - Acréscimos verificados na construção da ponte sobre o rio Jacaré, ligando Perdões a Campo Belo. | 14.196,30 | |
| Prefeitura Municipal de Pirapora - Acréscimos verificados na reconstrução da ponte sobre o ribeirão Pedras Grandes, em Várzea da Palma, em 1950. | 10.016,20 | |
| Prefeitura Municipal de Alvinópolis - Obras de preparo na pista para aviões. | 171.009,40 | |
| André Martins de Andrade Filho - Indenização de despesas com as obras de conservação do campo de pouso de Itajubá. | 2.656,80 |
Reconstrução dos hangares danificados pelo temporal de 1952, em Montes Claros, sendo:
| Hangar do Aeroclube local. | 49.038,80 | |
| Idem do Sr. Ormezindo Lima. | 31.692,10 | |
| Idem da Missão Evangélica. | 17.320,00 | 98.050,90 |
| Prefeitura Municipal de Carrancas - Construção de muros de vedação do Grupo Escolar local. | 58.022,00 | |
| Prefeitura Municipal de Cataguases - Obras de construção do Grupo Escolar de Vista Alegre, em 1950 | 151.768,40 | |
| Prefeitura Municipal de Delfim Moreira - Acréscimos verificados no Grupo Escolar local. | 22.235,20 | |
| Prefeitura Municipal de Estrela do Sul - Acréscimos nas obras de reparos do Grupo Escolar “Monsenhor Horta”. | 7.422,10 | |
| Prefeitura Municipal de Luz - Construção de canteiros e iluminação dos alpendres do Grupo Escolar “Sandoval Azevedo” | 4.201,00 | |
| Diretor do Grupo Escolar de Passos - Reparos urgentes no Grupo Escolar “Venceslau Braz”, de Passos. | 5.882,00 | |
| Prefeitura Municipal de Resende Costa - Reforma da rede de esgoto do Grupo Escolar “Assis Resende”. | 3.300,00 | |
| Célio Mauro - Obras complementares do Grupo Escolar “Tomé Portes”, executadas em 1951, em São João del-Rei. | 5.074,50 | |
| Joubert Guimarães - Acréscimos feitos na construção do Grupo Escolar de Soledade de Minas, em 1948. | 67.163,90 | |
| Prefeitura Municipal de Campina Verde - Construção de fossa, esgotos e cômodo para a guarda da Cadeia local, em 1952. | 3.236,50 | |
| Prefeitura Municipal de Itaúna - Serviços urgentes executados no prédio do Fórum, em 1952. | 3.094,30 | |
| Prefeitura Municipal de Manhumirim - Obras de construção do Quartel e Prisão da cidade. | 41.281,50 | |
| Edmundo Loures - Saldo das obras de reconstrução do Fórum de Tiradentes. | 1.156,00 | |
| Cidade Industrial - Despesas com material para as obras de construção da Cidade Industrial. | 802.238,70 | |
| Aimoré Dutra Filho - Diárias vencidas de setembro a novembro de 1952. | 2.250,00 | |
| Alacrino Monteiro - Diárias vencidas em novembro a dezembro de 1952. | 3.000,00 | |
| André Martins de Andrade Filho - Diárias vencidas em dezembro de 1952. | 300,00 | |
| Angelo Bretas Bhering - Diárias vencidas de abril a dezembro de 1952. | 5.950,00 | |
| Agostinho Carlos Catela - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. | 1.575,00 | |
| Antônio Fusaro Filho - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. | 1.575,00 | |
| Augusto César de Assis Maia - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. | 1.500,00 | |
| Alvaro José Ribeiro da Costa - Vencimentos de novembro e dezembro de 1952. | 1.028,30 | |
| Alberto Bouchardel Filho - Diárias vencidas de julho a dezembro de 1952. | 6.630,00 | |
| Carlos da Cunha Melo - Diárias vencidas de maio a julho e de outubro a dezembro de 1952. | 975,00 | |
| Dalton Pereira - Diárias vencidas em dezembro de 1952. | 165,00 | |
| Edmundo Loures - Diárias vencidas em dezembro de 1952. | 1.350,00 | |
| Edmundo Bizzoto - Diárias vencidas de setembro a novembro de 1952. | 1.650,00 | |
| Geraldo de Campos Glória - Diárias vencidas em dezembro de 1952. | 330,00 | |
| Herminio Gauzi - Diárias vencidas em agosto, outubro e novembro de 1952. | 1.185,00 | |
| Ives Soares da Cunha - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. | 900,00 | |
| Jesus Alves Torres - Diárias vencidas de setembro a dezembro de 1952. | 2.035,00 | |
| João de Carvalho Junior - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. | 1.430,00 | |
| João Hilgert Coelho - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. | 1.210,00 | |
| João Milton Fernandes - Diárias vencidas de março a novembro de 1952. | 4.925,00 | |
| João Porto de Menezes - Diárias vencidas de março a novembro de 1952. | 6.420,00 | |
| José de Paula Zica - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. | 660,00 | |
| José de Castro Valério - Diárias vencidas em outubro de 1952. | 600,00 | |
| José Guimarães de Almeida - Adicionais de 10% no período de 3 de fevereiro a 31 de dezembro de 1952. | 4.861,30 | |
| Luis Fernandes de Sousa - Diárias vencidas em dezembro de 1952. | 975,00 | |
| Lourival Ferreira Carneiro - Adicionais de 10% relativos ao período de 10 de março de 1952 a 31 de dezembro de 1953. | 12.605,50 | |
| Newton Cardoso de Sousa - Diárias vencidas em dezembro de 1951 e dezembro de 1952. | 2.550,00 | |
| Nilon Gomes - Diárias vencidas em dezembro de 1952. | 880,00 | |
| Nilon Gomes - Diárias vencidas em dezembro de 1952. | 470,00 | |
| Sadi Leite Ribeiro - Diárias vencidas em dezembro de 1952. | 1.500,00 | |
| Tarcélio Candido Belém Barbosa - Diferença de vencimentos de agosto a novembro de 1952. | 435,70 | |
| Valfrido Machado Mendonça - Diárias vencidas de novembro a dezembro de 1952. | 1.650,00 | |
| Valfrido Machado Mendonça - Adicionais de 10%, inclusive abono de família, no período de 1º de setembro de 1952 a 31 de dezembro de 1952. | 7.778,00 | |
| Zoroastro Torres - Diárias vencidas em dezembro de 1952. | 1.125,00 | |
| Angelo Bretas Bhering - Aluguel do cômodo ocupado pela 20ª Circunscrição, em dezembro de 1952. | 1.000,00 | |
| Augusto César Assis Maia - Despesas com a caminhonete da 21ª Circunscrição, em novembro e dezembro de 1952. | 1.750,00 | |
| Augusto César Assis Maia - Despesas com o escritório da 21ª Circunscrição, em novembro de 1952. | 383,00 | |
| Augusto César de Assis Maia - Despesas com a correspondência oficial da 21ª Circunscrição, em 1952. | 363,90 | |
| André Martins Andrade Filho - Despesa com o custeio da caminhonete da 15ª Circunscrição, em dezembro de 1952. | 1.468,90 | |
| Agostinho Carlos Catela - Aluguel do escritório da 1ª Circunscrição, em dezembro de 1952. | 500,00 | |
| Agostinho Carlos Catela - Despesas com a correspondência oficial, em novembro de 1952. | 22,20 | |
| Alberto Giesbrecht Sobrinho - Aluguel do escritório da 22ª Circunscrição, de março a outubro de 1952. | 1.600,00 | |
| Antônio Marcos de Minas - Despesas de condução em dezembro de 1952. | 225,00 | |
| Cia. Mineira de Eletricidade - Assinatura de telefone da 6ª Circunscrição, em novembro a dezembro de 1952. | 209,80 | |
| Cia. Telefônica Brasileira - Fornecimento de serviço telefônico a Secretario, no 1º trimestre de 1952. | 20.785,30 | |
| Cia. Telefônica Brasileira - Fornecimento de serviço telefônico (PBX), durante o ano de 1952. | 62.839,00 | |
| Edmundo Loures - Despesas postais e telegráficas e telefônicas da 13ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. | 175,30 | |
| Edmundo Bizolo - Despesas de condução em novembro de 1952. | 2.200,00 | |
| Floriano Neiva S. Torres - Despesas de condução em abril de 1952. | 365,60 | |
| Floriano Neiva - Aluguel do escritório da 23ª Circunscrição, de julho a dezembro de 1952. | 1.800,00 | |
| Ives Soares da Cunha - Despesas postais da 11ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. | 60,00 | |
| Ives Soares da Cunha - Despesas com o “jeep” da 11ª Circunscrição, em dezembro de 1952. | 1.203,90 | |
| João Carvalho Junior - Despesas postais da 5ª Circunscrição, no 4º semestre de 1952. | 43,60 | |
| João Carvalho Junior - Despesas de condução de outubro a dezembro de 1952. | 276,00 | |
| João A. Pimenta Carvalho - Despesas postais da 23ª Circunscrição, em 1952. | 72,00 | |
| João Milton Fernandes - Despesas de condução, em setembro de 1952. | 314,40 | |
| João Milton Fernandes - Aluguel do escritório da 14ª Circunscrição, de novembro a dezembro de 1952. | 1.400,00 | |
| José Carlos das Neves - Aluguel da 13ª Circunscrição, de outubro a dezembro de 1952. | 700,00 | |
| José Gomide Borges - Despesas com o levantamento da planta do campo de Piranga, em 1952. | 7.100,00 | |
| Jesus Alves Torres - Despesas postais da 10ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. | 79,60 | |
| Luis Gonzaga Batista - Despesas postais da 17ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. | 296,00 | |
| Luis Gonzaga Batista - Aluguel do escritório ocupado pela 17ª Circunscrição, de outubro a dezembro de 1952. | 1.500,00 | |
| Luis Gonzaga Batista - Despesas com a caminhonete da 17ª Circunscrição, em 1952. | 3.196,20 | |
| Lauro Gonçalves de Sousa - Despesas postais da 15ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. | 31,20 | |
| Nilton Gomes - Despesas postais da 4ª Circunscrição, de janeiro a dezembro de 1952. | 161,00 | |
| Newton Cardoso de Sousa - Despesas postais da 25ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. | 273,50 | |
| “O Diário” - Publicação sobre as obras da Cidade Industrial, em setembro de 1952. | 13.000,00 | |
| “S. A. Folha de Minas” - Publicações sobre os Campos de Pouso do Norte do Estado, em novembro de 1952. | 7.000,00 | |
| Sadi Leite Ribeiro - Despesas postais da 8ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. | 67,40 | |
| Sadi Leite Ribeiro - Despesas de condução, em dezembro de 1952. | 1.960,60 | |
| Valfrido Machado Mendonça - Despesas com a caminhonete da 6ª Circunscrição, em outubro, novembro e dezembro de 1952. | 11.278,10 | |
| Valfrido Machado Mendonça - Despesas postais da 6ª Circunscrição, no 2º semestre de 1952. | 212,80 | |
| Zoroastro Torres - Despesas com aluguel do escritório da 9ª Circunscrição (inclusive luz), em dezembro de 1952. | 420,00 | |
| Zoroastro Torres - Despesas postais da 9ª Circunscrição, durante o 2º semestre de 1952. | 277,30 |
2.923.685,70
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Bento Gonçalves Filho
Odilon Behrens