Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1054
Nº 1054/1953
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 1.257.768,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$1.257.768,00 (um milhão duzentos e cinqüenta e sete mil setecentos e sessenta e oito cruzeiros), para pagamento de diversas despesas, como segue:
Cr$
| Augusto Luís Ferreira - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Guarda dos Ferreiros”, no período de 24 de novembro de 1951 a 31 de dezembro de 1952. | 3.970,00 |
| Nascimento & Batista Ltda. - Aluguel do prédio ocupado pela 2ª Coletoria de São João del-Rei, no período de 1º de janeiro de 1951 a 16 de outubro de 1952. | 1.000,00 |
| Aurino de Almeida & Cia. - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pedra Azul, no período de 1º de janeiro de 1948 a 30 de junho de 1952. | 1.480,00 |
| Miguel Kury - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Patrocínio de Muriaé, no período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1952. | 5.400,00 |
| Antônio Lobo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Belo Vale, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1952. | 666,60 |
| Prefeitura Municipal de Ibiá - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ibiá, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. | 2.400,00 |
| Sebastião Siqueira Monti - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pedralva, no período de 15 a 31 de dezembro de 1952. | 453,20 |
| Transportes Aéreos Nacional Ltda. - Transportes efetuados nos meses de junho a setembro de 1951. | 10.410,00 |
| José Soares de Melo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pratápolis, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. | 2.160,00 |
| Abraão Miguel - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Francisco Sales, no período de 13 de setembro a 31 de dezembro de 1951. | 1.413,30. |
| Jony da Silveira - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Canápolis, no período de 1º de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1952. | 7.200,00 |
| Teresinha Salim - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Raul Soares, no período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1951. | 24.000,00 |
| José Braulio Filho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Estrela do Indaiá, relativo ao período de 1º de dezembro de 1949 a 31 de dezembro de 1952. | 14.800,00 |
| R. Araújo & Cia. - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Sete Lagoas, no período de 1º de outubro de 1951 a 20 de fevereiro de 1952. | 2.100,00 |
| Orezimbo da Cunha Peixoto - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Salto da Divisa no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. | 3.600,00 |
| Prefeitura Municipal de Iguatama - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Iguatama, no período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1952. | 4.800,00 |
| Valentim Lourençoni - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Nepomuceno, no período de 25 de novembro a 31 de dezembro de 1952. | 1.199,90 |
| José Recenvindo Camargo - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Manhumirim, no período de 1º de agosto de 1951 a 31 de dezembro de 1952. | 25.500,00 |
| Igreja Cristã Presbiteriana - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Lajinha, no período de 25 de julho a 25 de outubro de 1952. | 4.500,00 |
| Edson de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Lajinha, no período de 26 de outubro a 31 de dezembro de 1952. | 3.300,00 |
| Antônio Firmato de Almeida - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Itambacuri, no período de 1º de janeiro a 12 de fevereiro de 1950. | 210,00 |
| Tarquinio Brasiliano de Andrade - Fornecimento de energia elétrica ao Posto de Fiscalização de Alfenas, em dezembro de 1952. | 76,10 |
| Miguel Caetano Marino - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pirapetinga, relativo ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1952. | 2.000,00 |
| Prefeitura Municipal de Galiléia - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Galiléia, no período de 1º de junho de 1949 a 31 de dezembro de 1952. | 10.500,00 |
| Antônio Dias de Moura - Aluguel do cômodo ocupado pela Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso, no período de 9 de setembro de 1951 a 30 de maio de 1952. | 4.349,90 |
| Marciano Geraldo Simões - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Montes Claros, relativo ao período de 1º de outubro de 1950 a 31 de janeiro de 1951. | 6.000,00 |
| Mateus Rabelo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Malacacheta, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 1951. | 300,00 |
| José Fróis Guimarães - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Malacacheta, no período de 1º de março de 1951 a 31 de dezembro de 1952. | 8.800,00 |
| Olivio Araújo - - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mutum, no período de 24 de setembro de 1950 a 31 de dezembro de 1952. | 3.358,20 |
| Elvira Santos - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Gotardo, no período de 1º de janeiro a 31 de janeiro de 1952. | 250,00 |
| José Alves Soares - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Gotardo, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1952. | 8.250,00 |
| Alvaro Laender - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria Estadual de Mantena, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1952. | 7.000,00 |
| Noe de Oliveira Fernandes - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Senador Firmino, no período de 1º de dezembro de 1950 a 31 de dezembro de 1952. | 3.370,00 |
| Geraldino de Carvalho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Tombos, no período de 1º de janeiro a 14 de julho de 1952. | 760,00 |
| Bento Antônio Machado - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Tombos, no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1952. | 1.660,00 |
| Irmãos Borges Nogueira - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Arceburgo, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1952. | 3.600,00 |
| Alvino de Araújo Fonseca - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de São Sebastião do Maranhão, no período de 12 de setembro de 1951 a 16 de abril de 1952. | 2.140,00 |
| Matilde Oliveira Borges - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Serrania, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1952. | 4.800,00 |
| Geni e Germesina de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Divino, no mês de dezembro de 1951. | 100,00 |
| Aldano & Guimarães Ltda. - Aluguel do prédio ocupado pela Delegacia Fiscal e Coletoria de Itajubá, no período de 15 de novembro a 31 de dezembro de 1952. | 3.000,00 |
| Prefeitura Municipal de Minas Novas - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Minas Novas, no período de setembro a dezembro de 1951. | 276,00 |
| Sebastião Fernandes de Mourão - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Sabinópolis, no período de 1º de novembro de 1948 a 31 de dezembro de 1949. | 1.610,00 |
| Manuel Teles Sampaio - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ituêta, no período de 28 de fevereiro a 31 de dezembro de 1952. | 4.000,00 |
| Nahim & Irmão - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Tumiritinga, no período de 1º de setembro de 1949 a 30 de setembro de 1951. | 7.500,00 |
| Menores Ione da Conceição Carvalho e Alice Antônio, representadas por sua mãe d. Raimunda Soares de Almeida - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Tumiritinga, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1951. | 1.050,00 |
| Geralda Augusto Pinto - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Santo Antônio do Monte, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. | 1.440,00 |
| Indalécio Cortiço & Cortiço - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de São Pedro da União, referente aos meses de setembro a dezembro de 1947 e de janeiro a dezembro de 1952. | 1.600,00 |
| Geraldino de Carvalho - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Tombos, referente ao período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1951. | 805,00 |
| Glicerio Dias Soares - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Tombos, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 1951. | 575,00 |
| Maria Helena Alvares da Silva - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Moravania, no período de 1º de junho de 1950 a 31 de dezembro de 1951. | 3.800,00 |
| Prefeitura Municipal de Ituêta - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Ituêta, nos meses de novembro e dezembro de 1950 e de agosto a dezembro de 1951. | 1.750,00 |
| Auristela Anconi Costa - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Conceição de Alagoas, no período de 21 de fevereiro de 1951 a 6 de janeiro de 1952. | 1.334,00 |
| Sebastião Martins de Lima - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Conceição de Alagoas, no período de 7 de janeiro a 31 de dezembro de 1952. | 1.504,50 |
| Padre João de Almeida - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Gonçalo do Abaeté, referente ao exercício de 1951. | 1.200,00 |
| Antônio Bento Ribeiro - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Rio Pardo de Minas, no período de 1º de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1952. | 2.623,20 |
| Espólio de Pioravante Padula - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Espera Feliz, durante o exercício de 1952. | 3.000,00 |
| Nicolau Rassi - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Arceburgo, no período de 1º de janeiro de 1948 a 30 de março de 1952. | 4.750,00 |
| Antônio Dias de Moura - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Sebastião, no período de 6 de julho de 1951 a 31 de dezembro de 1952. | 14.294,20 |
| João de Sousa - Aluguel do prédio ocupado pela Delegacia Fiscal de São Sebastião, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1952. | 9.100,00 |
| Joaquim Nogueira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Coimbra, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. | 2.640,00 |
| Amália Gonçalves Ferreira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mesquita, no período de 1º de janeiro de 1947 a 31 de dezembro de 1948. | 1.440,00 |
| Aristino Alves Diniz - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Luminarias, no período de 20 de julho a 31 de dezembro de 1949. | 805,00 |
| Carmélia Rodrigues Silva - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Esmeraldas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1952. | 1.800,00 |
| Francisco Camarano - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pium-i, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. | 1.500,00 |
| Tiago Ferreira de Sousa Luz - Aluguel do prédio ocupado pela 2ª Circunscrição Fiscal de Teófilo Otoni, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1951. | 15.300,00 |
| Joaquim Afonso Rodrigues - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Carmo da Mata, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951. | 2.400,00 |
| Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Indenização de duas passagens de 1ª classe fornecidas a funcionários em serviço. | 475,00 |
| Redação da “Folha Trabalhista” - Publicações feitas em 1953. | 3.000,00 |
| Cia. Paulista de Estradas de Ferro - Passagens fornecidas a funcionários em serviço, em 1951. | 60,40 |
| Transportes Aéreos Nacional Ltda. - Transporte de funcionários em serviço. | 3.790,00 |
| Panair do Brasil S. A. - Passagens fornecidas a funcionários em serviço. | 2.527,10 |
| Organização Mineira de Transportes Aéreos Ltda. - Passagens fornecidas a funcionários em serviço. | 4.544,80 |
| Navegação Mineira do Rio São Francisco - Transporte de funcionários em serviço. | 1.667,00 |
| Companhia Mogiana de Estradas de Ferro - Serviços executados no desvio do Armazém Regulador de Café, em Guaxupé. | 55.167,90 |
| Grande Hotel de Ouro Preto - Despesas de hospedagem, em maio de 1951. | 10.545,80. |
| Grande Hotel de Ouro Preto - Despesa de hospedagem no período de 1944 a 1946. | 60.002,40 |
| Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Passagem concedida a funcionário, em 1952. | 72,60 |
| Cia. Industria e Viação de Pirapora - Passagem fornecida a funcionário, em 1952. | 99,90 |
| Cia. Mogiana de Estrada de Ferro - Indenização de uma passagem fornecida em 1952. | 32,30 |
| Cia. Lavrense de Eletricidade - Indenização de despesas feitas com o consumo de energia elétrica pelo Posto de Fiscalização de Lavras, em 1962. | 878,30 |
| Cia Mogiana de Estradas de Ferro - Indenização de passagens fornecidas em maio, outubro e dezembro de 1952. | 241,30 |
| Coutinho & Pena - Concessionários dos serviços de eletricidade - Despesas feitas com o consumo de energia elétrica pelo Posto de Fiscalização de Caratinga, durante os anos de 1952 e 1951. | 2.649,70 |
| Cia. Força e Luz de Minas Gerais - Iluminação pública fornecida em novembro e dezembro de 1952. | 618.261,70 |
| Oficina-Escola “Alfredo Pinto” - Serviços executados nos veículos da imprensa Oficial. | 6.576,70 |
| Redação de “Força da Razão” - Publicações feitas em 1951 | 203.000,00 |
1.257.768,00
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para a execução desta lei.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens