Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1048
Nº 1048/1953
Abre ao Departamento Geográfico o crédito especial de Cr$6.763,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento Geográfico o crédito especial de Cr$6.763,70 (seis mil setecentos e sessenta e três cruzeiros e setenta centavos) para pagamento de adicionais de 10% inclusive abono de família ao Sr. Dr. Valdemar Lobato, Engenheiro, Padrão S-45, no período de 27 de março a 31 de dezembro de 1953.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Bento Gonçalves Filho
Odilon Behrens