Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1033
Nº 1033/1953
Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel à União, para a instalação de um Posto Agropecuário.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União a “Fazenda do Pompéu Velho”, de propriedade do Estado, com área aproximada de 212 hectares, bem como o sítio que constituiu o “antigo solar de D. Joaquina do Pompéu”, situados no Município de Pompéu.
Parágrafo único- A presente doação destina-se à instalação de um Posto Agropecuário.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Odilon Behrens