Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1030
Nº 1030/1953
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$77.092,30.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$77.092,30 (setenta e sete mil noventa e dois cruzeiros e trinta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Veloso & Cia. Ltda. - Fornecimentos feitos ao Tribunal de Justiça do Estado, em 1951 e 1952 | 40.585,00 |
| Araujo & Cia. (Auto Comercial) - Fornecimento feitos ao Tribunal de Justiça, em 1951 e 1952 | 29.439,60 |
| Armazém Fafini (José Zauli) - Fornecimentos feitos ao Tribunal de Justiça, em 1951 e 1952 | 7.067,70 |
77.092,30
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de dezembro de 1953.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Geraldo Starling Soares
Odilon Behrens