Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 103
Nº 103/1947
Abre o crédito suplementar de Cr$830.000,00 à verba 062-60 (8984) da Secretaria das Finanças.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cr$830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzeiros) à verba 062-60 (8094) - Auxílios, Subvenções e Contribuições - do Orçamento vigente da Secretaria das Finanças.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 24 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto