Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 4, de 4 de dezembro de 1973
Nº 4/1973
Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por suas representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Poder Executivo elaborará Planos Estaduais de Desenvolvimento, de duração igual à do mandato do Governador do Estado, os quais serão submetidos à deliberação da Assembléia Legislativa do Estado, até o dia 30(trinta) de setembro do primeiro ano de mandato.
Art. 2.
- Observados os objetivos, metas, políticas e os recursos do Plano Estadual de Desenvolvimento, o Poder Executivo submeterá à deliberação da Assembléia Legislativa do Estado, o Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá exclusivamente as despesas de capital, por um período de 3(três) anos.
Art. 3.
- O Orçamento Plurianual de Investimentos compreenderá as despesas de capital de todos os Poderes, Órgãos e Fundos, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do Orçamento do Estado.
Art. 4.
- O Orçamento Plurianual de Investimentos indicará os recursos orçamentários e extraorçamentários destinados à sua execução.
Art. 5.
- A inclusão no Orçamento Plurianual de Investimentos das despesas de capital das entidades da administração indireta será feita sob a forma de dotações globais.
Art. 6.
- O Poder Executivo proporá à Assembléia Legislativa do Estado a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, quando considerá-la necessária, tendo em vista ajustá-lo às condições ou fatores supervenientes da realidade econômica e social do Estado ou recompor o triênio, vencido cada exercício.
Art. 7.
- Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos o disposto no artigo 43, seus incisos e parágrafos; artigo 54 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 8.
- O Governador do Estado definirá, em decreto os Sistemas Operacionais que se encarregarão de elaborar as propostas dos instrumentos da ação política do Governo, referente a Planos de Desenvolvimento, Orçamento Plurianual de Investimentos, Orçamento - Programa Anual e Programação Financeira de Desembolso, destinada a assegurar a atividade programada.
Art. 9.
- Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Paulo Valladares Versiani Caldeira
Fernando Antônio Roquette Reis