Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 182
Nº 182/2025
Art. 1.
– A alínea “g” do inciso IV do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – (…)
IV(…)
g)os residentes e os estagiários.”.
Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 2.
– O § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – (…)
§ 3º– O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e os ocupantes de cargos de confiança da Administração Superior do Ministério Público, para concorrerem à formação da lista tríplice, deverão realizar a desincompatibilização temporária até trinta dias antes da data fixada para a eleição, permanecendo afastados até o primeiro dia útil após a apuração do pleito, sendo que, na hipótese da desincompatibilização temporária do Procurador-Geral de Justiça, assumirá a chefia do Ministério Público o membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça.”.
Art. 3.
– Fica acrescentado ao caput do art. 7º da Lei Complementar nº 34, de 1994, o seguinte inciso VIII:
“Art. 7º – (…)
VIIItenham-se afastado do exercício das funções para exercer mandato no Conselho Nacional do Ministério Público ou no Conselho Nacional de Justiça, nos seis meses anteriores à data da eleição.”.
Art. 4.
– O § 4º do art. 33 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 – (…)
§ 4º– Na indicação para promoção ou remoção voluntária por merecimento, os votos serão fundamentados, atendidos os critérios estabelecidos no art. 177.”.
Art. 5.
– A Seção VI do Capítulo IV do Título II da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a denominar-se: “Dos Residentes e Estagiários”.
Art. 6.
– Fica acrescentado à Lei Complementar nº 34, de 1994, o seguinte art. 102-A:
“Art. 102-A – O Ministério Público poderá instituir programa de residência, modalidade de ensino que compreende a oferta de oportunidades de aprendizado por meio de atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho, com acompanhamento e supervisão, objetivando aprimorar a formação teórica e prática de profissionais do sistema de Justiça e de áreas correlatas.
§ 1º– O programa de residência de que trata este artigo é destinado a bacharéis em Direito e graduados em áreas afetas às funções institucionais do Ministério Público que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, cinco anos.
§ 2º– A admissão no programa de residência de que trata este artigo ocorrerá mediante processo seletivo público, com edital e ampla divulgação.
§ 3º– O programa de residência de que trata este artigo terá jornada de estágio máxima de trinta horas semanais e duração de até trinta e seis meses.
§ 4º– A residência de que trata este artigo abrange ensino, pesquisa e extensão, bem como auxílio prático aos membros e aos servidores do Ministério Público no desempenho de suas atribuições institucionais.
§ 5º– O residente não poderá exercer atividades privativas de membros nem atuar de forma isolada nas atividades finalísticas do Ministério Público.
§ 6º– É vedada ao residente a assinatura de peças privativas de integrantes do Ministério Público, mesmo em conjunto com o supervisor.
§ 7º– Durante a vigência do programa de residência de que trata este artigo, o residente não poderá exercer a advocacia ou trabalho incompatível com a atividade profissional desempenhada no Ministério Público.
§ 8º– O residente receberá, durante o período de participação no programa de residência de que trata este artigo, uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor deverá ser definido por ato do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 9º– A participação no programa de residência de que trata este artigo não gerará vínculo trabalhista ou de qualquer natureza com a administração pública.
§ 10º– O programa de residência de que trata este artigo será regulamentado por ato do Procurador-Geral de Justiça, que disporá sobre as atividades profissionais sujeitas à residência, o processo seletivo para o ingresso no programa e seu conteúdo programático, a delimitação das atividades a serem exercidas pelo residente, as hipóteses de desligamento e os requisitos para a obtenção do certificado final.”.
Art. 7.
– O § 8º do art. 119 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 – (…)
§ 8º– É facultado ao membro do Ministério Público receber a assistência médico-hospitalar a que se refere o inciso XX do caput, ou indenização, limitada, nessa hipótese, a 10% (dez por cento) do subsídio mensal, conforme critérios estabelecidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicável também à hipótese do parágrafo único do art. 276 desta lei complementar.”.
Art. 8.
– Fica acrescentado ao art. 127 da Lei Complementar nº 34, de 1994, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 127 – (…)
§ 2º– O período de exercício previsto no caput refere-se apenas a serviço público prestado ao Estado de Minas Gerais.”.
Art. 9.
– O § 1º do art. 176 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176 – (…)
§ 1º– O regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público disciplinará os requisitos do edital de promoção ou remoção, os critérios de votação e os prazos, observado o disposto nesta lei complementar.”.
Art. 10.
– O § 5º do art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180 – (…)
§ 5º– O Promotor de Justiça promovido ou removido tomará posse na respectiva comarca, devendo lavrar o ato em livro próprio e remeter cópia, no mesmo dia da posse, para a Corregedoria-Geral do Ministério Público e para a Secretaria-Geral, ressalvada a hipótese de posse perante a Corregedoria-Geral prevista no inciso XXI do caput do art. 39.”.
Art. 11.
– O caput e o § 1º do art. 187 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o § 3º a seguir:
“Art. 187 – A promoção por merecimento pressupõe ter o Promotor de Justiça dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade.
§ 1º– Em caso de ausência total de candidatos da primeira quinta parte, formar-se-á a lista tríplice com candidatos da segunda quinta parte e assim sucessivamente.
(…)
§ 3º– Não haverá complementação da lista tríplice com candidatos das quintas partes subsequentes.”.
Art. 12.
– Os arts. 189 e 190 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 189 – A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida por maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas forem necessárias, examinando-se em primeiro lugar os nomes remanescentes da quinta parte em disputa.
Art. 190.
– Independentemente da antiguidade, é obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas em lista de merecimento, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 187, aplicando-se, em caso de empate, o disposto no parágrafo único do art. 185.”.
Art. 13.
– Ficam acrescentados ao art. 192 da Lei Complementar nº 34, de 1994, os seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
“Art. 192 – (…)
§ 4º– A remoção interna nos termos do caput deste artigo não interrompe o estágio de um ano na Promotoria de Justiça para a aquisição do direito à remoção voluntária para outras comarcas.
§ 5º– É vedada a renovação da remoção interna antes do prazo de um ano, salvo se não houver interessado no preenchimento da vaga.
§ 6º– Para remoção voluntária, terá preferência o candidato que, além de preencher a exigência de um ano de exercício na Promotoria de Justiça, nos termos do caput, preencha os critérios previstos no art. 187 desta lei complementar, no que couber.”.
Art. 14.
– O art. 197 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 197 – O prazo previsto no caput do art. 192 não se aplica à remoção por permuta.”.
Art. 15.
– Fica acrescentado ao art. 213-A da Lei Complementar nº 34, de 1994, o seguinte § 5º:
“Art. 213-A – (…)
§ 5º– O período de suspensão não constitui tempo de efetivo exercício, salvo na hipótese da conversão da pena de suspensão em multa.”.
Art. 16.
– Ficam revogados o art. 102, o § 3º do art. 178 e os incisos V e VI do parágrafo único do art. 185 da Lei Complementar nº 34, de 1994.
Art. 17.
– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA