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Minas Gerais

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 39, de 2 de junho de 1999

Nº 39/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 111. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 99. Art. 100. Art. 101. Art. 102. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
19 artigos
Art. 1.
- O “caput” do art. 39 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39 - São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar.”.

Altera a redação dos arts. 39, 61, 66, 90, 106, 110, 111, 136, 137, 142 e 143 da Constituição do Estado, acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 2.
- O inciso VII do art. 61 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61 - ........................................

VIIfixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;”.
Art. 3.
- A alínea “a” do inciso III do art. 66 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66 - .........................................

III..............................................
a)a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;".
Art. 4.
- Fica o art. 90 da Constituição do Estado acrescido do seguinte inciso XXVIII, passando seu inciso XXV a vigorar com a redação que segue:

“Art. 90 - ..........................................

XXVexercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

....................................................

XXVIII - relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas impostas a servidores civis e a militares do Estado, quando julgar conveniente.”.

Art. 5.
- A alínea “b” do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 106 - ..........................................

I..................................................
b)o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes dos Tribunais de Alçada e de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;".
Art. 6.
- O “caput” do art. 110 e o art. 111 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 110 - O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

.......................................................

Art. 111.
- Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar e o bombeiro militar em crime militar definido em lei, e ao Tribunal de Justiça Militar, decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.".
Art. 7.
- O art. 136 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 136 - ...........................................

IIICorpo de Bombeiros Militar.".
Art. 8.
- O art. 137 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 137 - A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado.".

Art. 9.
- O art. 142 da Constituição do Estado passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 142 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto, competindo:

Ià Polícia Militar, a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e a restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;
IIao Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a execução de ações de defesa civil, a prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe;
IIIà Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal.
§ 1º- A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército.
§ 2º- Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.”.
Art. 10.
- O art. 143 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 143 - Lei complementar organizará a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Parágrafo único- Os regulamentos disciplinares das corporações a que se refere o “caput” deste artigo serão revistos periodicamente pelo Poder Executivo, com intervalos de no máximo cinco anos, visando ao seu aprimoramento e atualização.”.
Art. 11.
- Ficam acrescentados ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os seguintes arts. 98, 99, 100, 101 e 102:

“Art. 98 - Os oficiais e as praças lotados em unidades do Corpo de Bombeiros do Estado na data de publicação da emenda que instituiu este artigo terão o prazo de noventa dias para realizar a opção irretratável de permanência na Polícia Militar.

Art. 99.
- Terá o prazo de noventa dias para realizar a opção irretratável pela integração nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar o militar lotado em unidade da Polícia Militar na data de publicação da emenda que instituiu este artigo, que preencha os seguintes requisitos:
Ipossua certificado de conclusão do Curso de Bombeiro para Oficial, se oficial superior ou intermediário;
IIpossua certificado de conclusão de Curso de Formação de Bombeiro Militar, se praça.
Art. 100.
- Até que lei complementar disponha sobre a organização básica, o estatuto dos servidores e o regulamento do Corpo de Bombeiros Militar, aplica-se a esta corporação a legislação vigente para a Polícia Militar.
Parágrafo único- No decorrer do exercício de 1999, a ordenação das despesas do Corpo de Bombeiros Militar será realizada pela Polícia Militar, até que se processe a individualização dos respectivos orçamentos na proposta orçamentária do exercício de 2000.
Art. 101.
- A efetivação do desmembramento patrimonial, financeiro e orçamentário do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar se dará na forma da lei, que disporá também sobre o respectivo período de transição.
Parágrafo único- Será integralmente mantida a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar até que a legislação discipline o previsto neste artigo.
Art. 102.
- O Poder Executivo promoverá a revisão do Regulamento Disciplinar e do Estatuto da Polícia Militar no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação da emenda que instituiu este artigo, visando ao seu aprimoramento e atualização.”.
Art. 12.
- As praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997 ficam incluídas nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, asseguradas a contagem do tempo e a graduação anteriores ao afastamento.
§ 1º- Para o exercício do direito estabelecido neste artigo, as praças deverão, no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta emenda:
Iapresentar requerimento escrito ao Governador do Estado;
IIrenunciar expressamente, nos autos, ao direito em que se funda a ação judicial proposta contra o Estado em virtude da exclusão decorrente dos fatos referidos no “caput” deste artigo.
§ 2º- O Governador do Estado editará decreto, na data de publicação desta emenda, relacionando os nomes das praças a que se refere este artigo.
Art. 13.
- Ficam retirados das fichas individuais dos militares que participaram do movimento reivindicatório de junho de 1997 as anotações e os registros de punições administrativas ou disciplinares dele decorrentes.
Art. 14.
- Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 1999.

Deputado Anderson Adauto - Presidente

Deputado José Braga - 1º-Vice-Presidente

Deputado Durval Ângelo - 2º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Gil Pereira - 2º-Secretário

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