Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 29, de 22 de outubro de 1997

Nº 29/1997

Nesta página

1 artigo

Altera o art. 142 da Constituição do Estado.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, §4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

- O art.142 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte §2º, transformando-se seu parágrafo único em §1º e passando seu "caput" a vigorar com a redação que se segue:

"Art. 142- A Polícia Militar, força pública estadual, é órgão permanente, organizado com base na hierarquia e na disciplina militares e comandado, em princípio, por oficial da ativa, do último posto da corporação, competindo-lhe:

..................................................

§ 2º- À vista de decisão fundamentada, o comando da Polícia Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.".

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 1997.

Deputado Romeu Queiroz - Presidente

Deputado Clêuber Carneiro - 1º-Vice-Presidente

Deputado Francisco Ramalho - 2º-Vice-Presidente

Deputado Geraldo Rezende - 3º-Vice-Presidente

Deputado Elmo Braz - 1º-Secretário

Deputado Ivo José - 2º-Secretário

Deputado Dilzon Melo - 4º-Secretário

Deputada Maria Olívia - 5ª-Secretária

REDAÇÃO ORIGINAL

"Art. 142- A Polícia Militar, força pública estadual, é órgão permanente, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, sob comando de oficial da ativa do último posto da corporação, competindo-lhe:

.......................................................

Parágrafo único- A Polícia Militar é força auxiliar e reserva do Exército."

Remissões do artigo