Minas Gerais
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 27
Nº 27/1987
Acrescenta alínea ao § 4º do artigo 196 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda à Constituição do Estado.
Art. 1.
- O § 4º do artigo 196 da Constituição do Estado de Minas Gerais fica acrescido da seguinte alínea:
“Art. 196 - ....................................
§ 4º- .........................................
a)O vencimento inicial da carreira do Quadro do Pessoal de Magistério portador de diploma de 2º grau e de curso superior, na forma da lei, não será inferior a 3 (três) e a 5 (cinco) Salários Mínimos de Referência, respectivamente.”
Art. 2.
- Esta emenda constitucional entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1987.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, a 1º de dezembro de 1987.
O Presidente - Neif Jabur
O 1º-Vice-Presidente - Saint’Clair Souto
O 2º-Vice-Presidente - Raimundo Albergaria
O 1º-Secretário - José Laviola
O 2º-Secretário - Amílcar Padovani
O 3º-Secretário - José Maria Pinto
O 4º-Secretário - Carlos Pereira