Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2153

Nº 2153/1947

Nesta página

2 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais e contém outras providências relativas ao fomento da produção.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e

Considerando que, em face das atuais e notórias condições econômicas, o Governo deve dedicar particular atenção ao problema da produção;

Considerando que os estudos realizados revelaram a necessidade de urgentes e sistematizadas medidas de emergência no que concerne ao seu fomento;

Considerando que, entre essas medidas, incluem-se a criação de órgãos e serviços, a abertura de créditos especiais e operações de crédito para o seu financiamento,

Decreta:

Art. 1.

– Fica o Poder Executivo autorizado a:

1)regulamentar, contratando o pessoal necessário, os seguintes órgãos e serviços, que ficam criados: Instituto de Pesquisas Agronômicas, Estação Central de Experimentação Vegetal; Subestação de Fruticultura de Ouro Preto; Subestação de Almeida Campos; Estação Experimental de Cana; Serviço Especial de Cultura do Algodão; Serviço Especial de Cultura do Trigo; Instalação de 5 Laboratórios para Fabricação de Vacinas; Instalação de três Laboratórios de Inseminação; Estação Central de Experimentação Animal; Nova Cidade Industrial; Serviço de Aproveitamento do Rio Santo Antônio; Comissão de Estudos da Rede de Frigoríficos; Comissão para instalação de Moinhos Centrais para Calcáreo; Fábrica de Adubos Fosfatados; Comissões de Compras de Equipamentos; Comissão Executiva e Orientadora do Plano de Fomento à Produção; quatro Escolas Industriais; cinco Escolas Agrícolas de Grau Médio; vinte e cinco Escolas Agrícolas Elementares; dez Escolas Vocacionais para a Indústria e Departamento Central de Contabilidade, que resultará da unificação dos atuais serviços de contabilidade dos diversos Departamentos da Secretaria da Agricultura;

2)contratar o pessoal que, para a execução das medidas de emergência, se tornar necessário aos atuais órgãos da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho;

3)abrir créditos especiais até o limite de Cr$ 61.146.870,00 (sessenta e um milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta cruzeiros), para o fomento à produção no corrente exercício, conforme a seguinte discriminação:

Reaparelhamento do Departamento de Produção Vegetal – R$ 24.253.221,00.

Idem do Departamento de Produção Animal – Cr$ 9.048.050,00.

Ensino Técnico Profissional – Cr$ 1.000.000,00.

Aproveitamento do Rio Santo Antônio – Cr$ 5.256.000,00.

Nova Cidade Industrial – Cr$ 2.500.000,00

Fábrica de Adubos Fosfatados – Cr$ 1.000.000,00.

Rede de Armazéns, Silos e Veículos de Transporte – Cr$ 1.920.000,00.

Colonização, Imigração, Êxodo das Populações – Cr$ 340.000,00.

Reorganização das Estâncias Hidrominerais – Cr$ 750.000,00.

Fomento à Cultura do Algodão – Cr$ 400.000,00.

Fomento à Cultura do Trigo – Cr$ 141.600,00.

Inquéritos e Investigações sobre Assuntos Econômicos – Cr$ 250.000,00.

Ensino Agrário Ambulante – Cr$ 156.000,00.

Previsão para empréstimo à indústria de fabricação de equipamentos elétricos e hidráulicos – Cr$ 1.000.000,00.

Previsão para construção de restaurantes e hospitais, em colaboração com o SAPS, o SESI e o SESC – Cr$ 1.000.000,00.

Previsão para o programa de criação de cooperativas e de fomento no cooperativismo – Cr$ 1.000.000,000.

Comissões de Compras de Equipamentos – Cr$ 450.000,00.

Comissão Orientadora e Executiva do Programa – Cr$ 560.000,00.

Despesas preliminares para instalação de frigoríficos – Cr$ 1.000.000,00;

4)realizar as operações de crédito necessárias ao financiamento do programa de fomento à produção.

Art. 2.

– Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto-Lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em Aimorés, 12 de julho de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS

Américo René Giannetti

José de Magalhães Pinto

Remissões do artigo