Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2143

Nº 2143/1947

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica o Governador autorizado a rever, com a colaboração de uma comissão de cinco membros, sob a presidência do Advogado Geral, as aposentadorias ou reformas fundadas no art. 177 da Carta outorgada em 10 de novembro de 1937.

Autoriza a revisão das aposentadorias fundadas no art. 177 da Carta de 10 de novembro de 1937.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e:

Considerando que, embora sendo legais as aposentadorias e reformas fundadas no art. 177 da Carta outorgada em 10 de novembro de 1937, podem ter-se verificado casos de injustiças que mereçam revisão;

Considerando que, embora não esteja obrigado a repará-los, pode o Estado fazê-lo;

Considerando que se acha constituída e em funcionamento uma comissão, sob a presidência do Advogado Geral do Estado, para estudá-los,

Decreta:

Art. 2.

- A comissão proporá ao Governador, depois de instruir convenientemente o processo, a solução que lhe parecer adequada a cada caso.

Parágrafo único- Nas repartições estaduais, terão preferência sobre os demais assuntos, salvo os de natureza urgente, as medidas solicitadas pela comissão.

Art. 3.

- Na revisão, serão observadas as seguintes normas:

1)Serão consideradas somente as aposentadorias ou reformas contra as quais tenham reclamado os interessados;

2)não serão revistas as aposentadorias ou reformas solicitadas ou concedidas por conveniência dos próprios aposentados, podendo, porém, neste caso ser cancelada a nota relativa ao fundamento do ato, quando convier;

3)não será paga a diferença de vencimentos relativa ao período da aposentadoria ou reforma;

4)a reversão será precedida de verificação da aptidão física do funcionário ou militar para as funções do cargo;

5)tratando-se de aposentado com mais de 58 anos de idade, na data da revisão, a reversão não terá lugar quando o respectivo cargo for isolado ou final de carreira e, tratando-se de reformado, serão observados os limites de idade fixados pelas leis aplicáveis;

6)as duas alíneas anteriores não impedirão a revisão dos direitos e vantagens do aposentado ou reformado, atendidas as circunstâncias de cada caso;

7)serão consideradas somente as possibilidades de acesso relativas à antigüidade;

8)o funcionário ou militar revertido voltará ao exercício dentro de trinta dias, sob pena de tornar-se sem efeito a reversão.

Parágrafo único- No caso da alínea 8, o funcionário ou militar revertido passará, se o seu cargo houver sido extinto ou estiver provido, a pertencer a um quadro especial, para aguardar, em exercício, com as funções que lhe forem designadas, a transferência obrigatória para o quadro ordinário, na primeira oportunidade.

Art. 4.

- A colaboração da Comissão não será remunerada, mas constituirá serviço relevante ao Estado.

Art. 5.

- A Comissão deverá encerrar os seus trabalhos dentro de noventa dias, salvo prorrogação do prazo pelo Governador.

Art. 6.

- Fica o Governo autorizado a abrir os créditos necessários à satisfação das despesas decorrentes deste Decreto-lei.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de julho de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS - Governador do Estado.

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