Minas Gerais
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2076
Nº 2076/1947
Equipara os vencimentos dos fotógrafos do Serviço de Investigações aos de técnicos-fotógrafos do Serviço de Polícia Técnica da Chefia de Polícia.
O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:
Art. 1.
- Ficam equiparados os vencimentos dos fotógrafos de primeira classe do Serviço de Identificação aos de técnicos-fotógrafos do Serviço de Polícia Técnica da Chefia de Polícia do Estado.
Art. 2.
- Os vencimentos mensais do fotógrafo chefe do Serviço de Identificação serão de Cr$2.400,00 mensais.
Art. 3.
- O Governo abrirá, na época oportuna, o crédito correspondente às despesas decorrentes deste Decreto-lei, que correrão até que isso se efetue, pelas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em execução na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de março de 1947.
ALCIDES LINS - Interventor Federal.