Minas Gerais
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2071
Nº 2071/1947
Torna o Governo do Estado solidariamente responsável pelo empréstimo a ser levantado pela Prefeitura Municipal de Curvelo, na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.
O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, decreta:
Art. 1.
- Fica o Estado de Minas Gerais, solidariamente responsável, na qualidade de fiador, pelo pagamento da importância de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) e respectivos juros, a ser emprestada pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, à Prefeitura Municipal de Curvelo, para atender ao serviço de abastecimento d’água e esgotos e executar obras de calçamento na sede do Município e sob condições que forem de interesse de ambas as partes e estipuladas no contrato respectivo.
Art. 2.
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de março de 1947.
ALCIDES LINS - Interventor Federal.