Minas Gerais
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2069
Nº 2069/1947
Dispõe sobre transporte de bagagem de oficiais e praças da Força Pública.
O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei 1.202, de 1939, decreta:
Art. 1.
- A concessão de requisição de transporte ao oficial ou praça transferido ou removido por conveniência da Administração e sem caráter de pena, será conferida pelo Estado dentro dos seguintes limites máximos:
a)Quando acompanhado da família:
I) Para oficial e aspirante, até mil e quinhentos quilos;
II) Para subtenente e sargento, até mil quilos;
III) Para cabos e soldados, até quinhentos quilos;
b)Quando desacompanhado da família:
I) Para oficial e aspirante, até quinhentos quilos;
II) Para subtenente e sargento, até trezentos quilos;
III) Para cabo e soldado, até duzentos quilos.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor, na data da sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 4 de março de 1947.
ALCIDES LINS - Interventor Federal.