Minas Gerais
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2049
Nº 2049/1947
Aprova a modificação do loteamento do quarteirão 13 da IX secção urbana da cidade de Belo Horizonte.
O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º nº V, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:
Art. 1.
– Fica aprovada a modificação do loteamento do quarteirão n. 13, da IX secção urbana, da cidade de Belo Horizonte, requerida à Prefeitura pelo Clube Atlético Mineiro, proprietário do referido quarteirão, conforme processo número 670, deste ano, passando o novo loteamento a fazer parte integrante da planta geral da cidade.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 1947.
ALCIDES LINS - Interventor Federal.