Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 81, de 11 de julho de 2017
Nº 81
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Wilson Santos
Dispõe sobre a regularização fundiária dos Assentamentos Lagoa Azul e Ecovila, localizados na Comunidade Lagoa Azul Chácara, Zona Rural do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que
se refere o art. 26, VI, da Constituição Estadual, decreta:
CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, incisos XXIII e XXIV da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de promover a pacificação fundiária, a valorização da agricultura familiar e o fortalecimento do desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO a existência de infraestrutura já consolidada nos Assentamentos Lagoa Azul e Ecovila, que abrigam aproximadamente mil famílias, dispondo de transporte público, energia elétrica, internet, abastecimento de água, posto de saúde, escola, cursos de capacitação profissional e projetos voltados à produção agrícola familiar; CONSIDERANDO a Análise Cadastral dos autos do processo administrativo nº INTERMAT-PRO-2024/07316, emitida em 2024, bem como mapa e demarcações, que comprovam a ocupação já consolidada por famílias sobre a área;
Redação Original
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Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de março de 2026.
Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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