Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 80, de 11 de julho de 2017
Nº 80
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a regularização fundiária do Assentamento Monte Sinai, localizado na comunidade Lagoa Azul Chácara, Zona Rural do Município de Cuiabá, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que
se refere o art. 26 Decreta: CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, incisos XXIII e XXIV da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a pacificação fundiária, a valorização da agricultura familiar e o fortalecimento do desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO a existência de infraestrutura já consolidada no Assentamento Monte Sinai, que abriga mais de trezentas famílias, dispondo de transporte público, energia elétrica, internet, abastecimento de água, posto de saúde, escola, cursos de capacitação profissional e projetos voltados à produção agrícola familiar; CONSIDERANDO a Certidão nº 00333/2024/GEDOF/ INTERMAT, emitida em 23/02/2024, para fins de usucapião, bem como os mapas e demarcações, que comprovam a ocupação consolidada da área;
Redação Original
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Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de fevereiro de 2026.
Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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